O projeto proíbe o contingenciamento e a limitação de despesas para recursos federais destinados a ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas de risco ou atingidas por desastres naturais. A medida assegura que verbas voltadas a estados, municípios e Distrito Federal para essas finalidades permaneçam disponíveis para execução imediata, independentemente de ajustes fiscais do governo federal. O objetivo é garantir que o orçamento para Defesa Civil não sofra cortes ou bloqueios que impeçam o socorro a populações afetadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata do pedido de urgência para acelerar a tramitação do projeto no Plenário, dispensando etapas regimentais comuns. Concordar com a urgência significa acelerar a análise da proposta para que ela chegue mais rápido à votação final. Discordar significa manter o rito normal de tramitação, permitindo mais tempo para debates e análises em comissões temáticas antes da decisão final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.