A proposta requer a convocação da Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, para prestar esclarecimentos na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater a Portaria GM/MS número 230 de 2023, que instituiu o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde. Os autores do requerimento argumentam que o Ministério da Saúde criou normas de relações de trabalho sem competência legislativa privativa, além de questionar a alocação orçamentária do setor para o período.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido formal para que a Ministra da Saúde compareça à Comissão de Saúde da Câmara para explicar as diretrizes da Portaria GM/MS número 230 de 2023. Caso a medida seja apoiada, a ministra deve comparecer ao parlamento para detalhar as regras trabalhistas do programa de equidade do SUS e responder a questionamentos sobre o orçamento da pasta. Caso a medida seja rejeitada, o convite não é enviado e a ministra não presta esses esclarecimentos específicos no colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.