O requerimento cria uma Subcomissão Especial na Comissão de Viação e Transportes para fiscalizar os contratos e as ações governamentais relacionados às concessões de rodovias federais. A medida estabelece uma metodologia específica para acompanhar a transição entre modelos antigos e novos de concessão, com foco na proteção dos usuários e na participação da sociedade. A atuação abrange a análise de proposições legislativas e a discussão de diretrizes para solucionar problemas enfrentados nos trechos rodoviários explorados pela iniciativa privada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a criação de um grupo especializado dentro da Comissão de Viação e Transportes para monitorar especificamente os contratos de pedágio e a prestação de serviços nas rodovias concedidas à iniciativa privada. Caso a medida seja aprovada, a Câmara passa a contar com um colegiado dedicado exclusivamente a avaliar a qualidade da pavimentação, o cumprimento de metas pelas empresas e os valores cobrados dos motoristas. Caso a medida seja rejeitada, o acompanhamento desses contratos continua diluído nas atividades gerais da comissão, sem um fórum permanente voltado a esse setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.