Requer Audiência Pública com o Ministro das Cidades (alteração aprovada em 12/4/23)
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado com alterações propostas pelo autor: o convite será encaminhado ao senhor Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.