A proposta acelera a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 83/2023, que valida o Acordo sobre Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Portugal em julho de 2021. Esse acordo bilateral define regras para rotas, frequências e operações de companhias aéreas entre os dois países. Com a urgência aprovada, o texto principal passa a ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem passar pelas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário analisou o pedido para dispensar prazos normais de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 83/2023. O objeto da deliberação consistiu exclusivamente em decidir se o acordo internacional sobre voos entre Brasil e Portugal receberia prioridade máxima de análise. Caso a urgência seja aprovada, o mérito da parceria aérea vai a plenário de forma imediata. Caso seja rejeitada, a proposta segue o ritmo padrão pelas comissões da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.