A proposição requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 1.112 de 2023, que altera a Lei de Execução Penal. O projeto estabelece o cumprimento mínimo de oitenta por cento da pena para a progressão de regime em casos de condenação por homicídio qualificado contra policiais, agentes de segurança pública e autoridades do sistema prisional e da justiça. Essa mudança acelera a análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos regulares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a aplicação do regime de urgência para o projeto que eleva para oitenta por cento o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime em homicídios contra agentes de segurança. A aprovação da urgência significa que a proposta passa a ser votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem precisar passar por todas as comissões temáticas de forma tradicional. A rejeição do requerimento mantém o projeto na tramitação regular e lenta pelas comissões da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.