A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet. O debate foca na evasão fiscal estimada pelo IBPT em valores entre R$ 320 bilhões e R$ 420 bilhões em tributos de empresas. O texto aponta o crescimento do e-commerce em 785% em 2022 comparado a 2019 e convida representantes governamentais e empresariais, como o Ministro da Fazenda Fernando Haddad e o Secretário Especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública no Grupo de Trabalho de Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização. Se a medida for aprovada, a Câmara realiza o evento com autoridades e representantes do setor produtivo para debater regras de cobrança de impostos em plataformas de comércio eletrônico. Se a medida for rejeitada, a audiência específica com os convidados listados não ocorre por via oficial da comissão. O cidadão pode avaliar se o Parlamento deve gastar tempo e recursos organizando este debate presencial com o governo e o varejo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.