A proposta requer a inclusão da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde como convidada para participar de audiências públicas setoriais sobre a reforma tributária. O setor engloba mais de oitenta mil itens registrados na Anvisa, como luvas, máscaras, cadeiras de rodas e ventiladores pulmonares, e responde por cerca de 0,65 por cento do Produto Interno Bruto. A entidade representa duzentas empresas que detêm cerca de 65 por cento do mercado nacional de equipamentos e dispositivos médicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da lista de convidados para participar de audiências públicas setoriais que discutem os impactos do sistema tributário em diferentes setores da economia. Caso a medida seja aprovada, representantes de entidades como o Centro de Cidadania Fiscal, a Confederação Nacional de Serviços e sindicatos da indústria farmacêutica passam a integrar formalmente os debates no grupo de trabalho. Caso a medida seja rejeitada, esses nomes específicos ficam de fora da relação oficial de convidados para as reuniões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.