O requerimento propõe a realização de um seminário no Estado de São Paulo para debater o plebiscito do desarmamento e o direito de defesa. O texto aborda as dificuldades enfrentadas por colecionadores, atiradores e caçadores no recadastramento de armas exigido pelo Decreto número 11.366 de 2023. A discussão envolve o volume de 1,2 milhão de armas registradas no Exército até 2022 e o resultado do Referendo de Armas de 2005.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a autorização para realizar um evento oficial de debates no Estado de São Paulo focado na política de armas e no direito de defesa. Caso a proposta seja apoiada, a Câmara dos Deputados organiza oficialmente o seminário com autoridades e especialistas para discutir as regras do Decreto número 11.366 de 2023. Caso a proposta seja rejeitada, o evento não ocorre com recursos e chancela institucional da comissão. O cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos sobre o recadastramento de armas e o estatuto do desarmamento é pertinente para a atuação parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.