O requerimento altera o rol de convidados de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para incluir representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico e da Empresa de Pesquisa Energética. O debate centraliza a aplicação da Lei número 14.300 de 2022 e da Resolução Normativa número 1.059 de 2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica, normas que regulamentam a microgeração e minigeração distribuída de energia no país. A medida define a participação de órgãos técnicos federais no processo de discussão legislativa sobre o setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a inclusão do Operador Nacional do Sistema Elétrico e da Empresa de Pesquisa Energética na lista de convidados para debater as regras de microgeração e minigeração de energia solar e outras fontes. Caso o pedido seja aceito, técnicos desses órgãos participam oficialmente das discussões sobre a aplicação das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre apenas com os convidados previamente relacionados no requerimento original. A votação define o escopo de participação técnica em debates sobre o marco legal de energia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.