O requerimento altera o rol de convidados de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para incluir representantes da Empresa de Pesquisa Energética e do Operador Nacional do Sistema Elétrico. O debate aborda a aplicação da Lei número 14.300 de 2022 e a Resolução Normativa número 1.059 de 2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que regulamentam a microgeração e minigeração distribuída de energia no país. A medida amplia o debate técnico com os órgãos federais de planejamento e operação do setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a inclusão de representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico e da Empresa de Pesquisa Energética na lista de debatedores de uma audiência pública sobre energia solar e geração própria. Caso a medida seja aprovada, os dois órgãos federais participam oficialmente do debate para prestar esclarecimentos técnicos sobre as regras atuais. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre sem a presença formal desses dois especialistas do setor elétrico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.