O projeto destina parcela das arrecadações de multas por infrações ambientais, pagamentos de compensações ambientais e acordos de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A medida altera a alocação de recursos financeiros cobrados de empresas e cidadãos penalizados por crimes ambientais, direcionando os valores para ações de prevenção e resposta a desastres. Com isso, os recursos obtidos em autuações do Ibama ou acordos judiciais passam a reforçar o orçamento voltado para calamidades públicas e defesa civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação decide se o projeto que redireciona multas ambientais para o fundo de defesa civil salta etapas normais e vai direto para votação no Plenário da Câmara. Se a urgência for aceita, a proposta ganha prioridade e acelera sua tramitação sem passar por todas as comissões temáticas habituais. Caso a urgência seja negada, o texto continua seguindo o ritmo padrão de análise nas comissões da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.