A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos das reduções orçamentárias sofridas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e pelos Institutos de Pesos e Medidas estaduais. O texto aponta que cortes como a Portaria número 424 de 2019 reduziram o empenho para despesas para R$ 299.717.603,00 e provocaram demissões de funcionários terceirizados, além de riscos à fiscalização de bombas de combustível, balanças e radares. O debate busca convidar gestores públicos, como o presidente do Inmetro e representantes do Ministério da Fazenda, para avaliar a suficiência de verbas para custeio e pessoal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública destinada a debater a situação financeira do Inmetro e dos órgãos estaduais delegados. Caso a medida seja apoiada, a Câmara realiza o debate oficial com convidados do governo e de entidades de metrologia para expor dados sobre cortes de verbas, despesas de custeio e riscos na fiscalização de produtos. Se a iniciativa for rejeitada, o debate oficial sobre o orçamento do instituto deixa de ocorrer por meio desta comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.