O requerimento solicita a inclusão do presidente da Aeroportos do Brasil na lista de convidados de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes. O objetivo é discutir a possibilidade de utilizar precatórios para o pagamento de outorgas e obrigações em contratos de concessão nos setores portuário, aeroportuário e de transportes. A proposta busca aprofundar o debate sobre a aplicação prática de normas que permitem o uso desses títulos judiciais para quitar débitos com o poder público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da ampliação da lista de convidados para uma audiência pública que discute o uso de precatórios como forma de pagamento em contratos de concessão de infraestrutura. Concordar com a medida significa apoiar a participação de representantes do setor aeroportuário e de transportes no debate parlamentar. Discordar da medida implica considerar que a lista atual de convidados já é suficiente ou que o tema não exige a presença desses atores específicos. A decisão define quem terá voz oficial para opinar sobre a viabilidade técnica e jurídica dessa modalidade de pagamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.