O requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta para discutir a seguridade social e a estabilidade empregatícia de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O debate foca na PEC 14, que propõe a criação de um sistema de proteção social específico para esses profissionais. O objetivo é analisar formas de combater vínculos temporários e precários mantidos por gestores locais do SUS, garantindo direitos como piso salarial, férias e adicionais de insalubridade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação deliberou sobre a autorização para realizar um debate oficial na Câmara com representantes da categoria e do governo. O objeto é discutir a criação de um sistema de proteção social para agentes de saúde e o fim de contratos de trabalho temporários. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço de diálogo parlamentar para tratar das condições de trabalho desses profissionais. Discordar significa entender que o tema não necessita de audiência pública neste momento ou que a forma proposta não é a adequada para resolver a questão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.