O requerimento solicita que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realize uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes. O objetivo é verificar o cumprimento do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que exige a revisão obrigatória de prisões preventivas a cada 90 dias. A proposta cita especificamente a situação do vereador Armando Fontoura Borges Filho, de Fabiano Oliveira e do jornalista Jackson Rangel Vieira, detidos há mais de 100 dias sem a referida revisão judicial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação do requerimento para convidar o Ministro Alexandre de Moraes a prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública. O foco é a aplicação da regra que obriga a revisão de prisões preventivas após 90 dias de detenção. Se a medida for aprovada, a comissão formaliza o pedido de audiência para questionar o Poder Judiciário sobre o cumprimento desse prazo legal. Caso seja rejeitada, o pedido de audiência é arquivado e a comissão não solicita formalmente essa explicação ao magistrado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.