O requerimento solicita a presença da Ministra da Saúde na Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização de verbas federais destinadas à atenção básica e procedimentos de média e alta complexidade. O objetivo é verificar como o Ministério da Saúde monitora a aplicação desses recursos repassados a estados e municípios nos últimos dois anos. A proposta busca identificar quais medidas punitivas ou administrativas são adotadas contra entes federativos que utilizam o dinheiro público em finalidades diversas das previstas originalmente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata do envio de um convite oficial para que a Ministra da Saúde compareça à Câmara e explique os mecanismos de controle sobre o uso de verbas da saúde. Concordar com a medida significa apoiar a necessidade de maior transparência e prestação de contas sobre o destino do dinheiro público repassado a estados e municípios. Discordar da medida implica entender que o convite é desnecessário ou que os mecanismos de fiscalização atuais já são suficientes para garantir a correta aplicação dos recursos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.