O requerimento solicita que o Ministério do Meio Ambiente forneça dados detalhados sobre multas ambientais aplicadas pelo IBAMA entre 2019 e 2023. O objetivo é identificar o número de autuações, os valores arrecadados, os nomes dos fiscais e infratores, além de listar pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por prescrições ou isenções de penalidades. A medida busca investigar possíveis irregularidades em processos administrativos de cobrança de multas ambientais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um pedido oficial de informações endereçado à Ministra do Meio Ambiente. Se a medida for aprovada, o órgão ministerial deve entregar à Câmara documentos e dados detalhados sobre a gestão de multas ambientais no período de 2019 a 2023. Caso seja rejeitada, o pedido de acesso a esses dados específicos não é formalizado pela comissão. A decisão permite que o Legislativo fiscalize a transparência e a legalidade na aplicação ou cancelamento de sanções ambientais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.