A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater e fiscalizar o contrato de concessão da rodovia BR-101 no Espírito Santo, administrada pela concessionária Eco101. O debate foca no descumprimento contratual, apontando que apenas 45,7 quilômetros de vias foram duplicados dos 385,9 quilômetros previstos no cronograma para o trecho de 478,7 quilômetros que corta 25 municípios capixabas e um baiano. A discussão envolve a cobrança de soluções junto ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres após o pedido de rescisão amigável feito pela empresa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública com o Ministro dos Transportes, diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres e representantes da empresa Eco101. Se a medida for aprovada, a Câmara realiza o debate oficial para cobrar explicações sobre o atraso nas obras de duplicação e definir os próximos passos após a rescisão do contrato de concessão. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate oficial com os órgãos competentes deixa de ocorrer por meio desta comissão específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.