O requerimento solicita a inclusão do advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes como debatedor em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. A sessão temática aborda a regulamentação governamental de sites de apostas esportivas e os modelos de tributação aplicados ao setor. O debate conta com a presença confirmada do Ministro da Fazenda e de representantes de empresas de apostas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a inclusão de um especialista da Ordem dos Advogados do Brasil na audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. Se a medida for aprovada, o especialista passa a compor a mesa de debates ao lado do Ministro da Fazenda e de representantes do setor de apostas. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre sem a participação deste palestrante específico, mantendo os demais convidados originais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.