O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos da Medida Provisória número 1.163 de 2023. A norma em questão reduziu alíquotas de tributos como PIS, Cofins e CIDE sobre gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, além de fixar em 9,2% a alíquota do imposto sobre a exportação de petróleo bruto. O debate envolve representantes de órgãos governamentais, da Petrobras e de entidades do setor para avaliar reflexos nos preços ao consumidor e nas receitas públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou uma alteração para incluir a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo na lista oficial de convidados para a audiência pública. Caso a alteração seja aceita, a entidade passa a ter voz formal no debate sobre a tributação dos combustíveis e da exportação de petróleo bruto. Se a mudança for rejeitada, a discussão seguirá apenas com os órgãos e empresas já listados inicialmente pelo autor do pedido. O objetivo da votação foi apenas ampliar o leque de setores ouvidos pelo Parlamento sobre a matéria econômica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.