A proposição requer informações oficiais do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre a situação da regularização fundiária e titulação de terras no estado de Rondônia. O documento demanda dados específicos sobre o andamento dos processos administrativos, a quantidade de pessoas beneficiadas e o detalhamento de impasses em áreas de reserva, da União ou privadas. A medida exige que o Poder Executivo preste esclarecimentos formais sobre prazos e etapas futuras das regularizações em andamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio formal de questionamentos ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a respeito da regularização fundiária no estado de Rondônia. A medida obriga o governo federal a detalhar a fase atual dos processos de titulação de terras, o número exato de beneficiados e os óbices enfrentados em áreas de reserva ambiental, da União ou particulares. Caso a exigência seja mantida, o ministério deve entregar respostas detalhadas com prazos e dados estatísticos. Caso contrário, o pedido de esclarecimento é arquivado e os dados não são cobrados oficialmente pela via parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.