O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para debater a regularização fundiária no Assentamento Tapurah/Itanhangá, em Mato Grosso. A proposta busca discutir a situação de 1.149 famílias, focando na suspensão de ações judiciais de retomada de terras pelo INCRA e na concessão de títulos de propriedade. O texto questiona a falta de contraditório em processos administrativos e propõe a aplicação de normas que permitam a regularização de parcelas ocupadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar autoridades e representantes para uma audiência pública sobre a regularização de terras no assentamento. O objetivo é confrontar a postura do INCRA, que ajuíza ações de retomada de lotes, com a demanda dos ocupantes por segurança jurídica e titulação definitiva. Concordar com a medida significa apoiar o debate parlamentar sobre a suspensão de despejos e a regularização administrativa das famílias. Discordar significa entender que o debate não é o caminho adequado ou que a via judicial deve seguir seu curso sem interferência política.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.