O requerimento obriga o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a prestar esclarecimentos oficiais sobre a saída do Brasil da Declaração do Consenso de Genebra. O texto cobra do ministro Silvio Luiz de Almeida os motivos exatos que levaram o governo federal a rescindir o acordo internacional em 17 de janeiro de 2023. Pergunta-se especificamente se a pasta realizou estudos de impacto prévios sobre as consequências jurídicas e sociais da decisão para a legislação nacional sobre aborto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o envio formal de questionamentos ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre os motivos da saída do Brasil do pacto internacional Consenso de Genebra. Se o pedido for apoiado, o governo federal é obrigado por lei a responder formalmente aos questionamentos parlamentares dentro do prazo legal estabelecido pela Constituição. Caso o requerimento seja rejeitado, o pedido de esclarecimentos é arquivado e o Ministério não precisa prestar contas específicas sobre a decisão diplomática aos deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.