Solicita informações ao Advogado-Geral da União, informações detalhadas acerca da atuação da AGU na representação judicial e extrajudicial em face da Companhia de Concessão Rodoviária – Concer, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 e Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, subscrito pelo Dep. Aureo Ribeiro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.