O requerimento solicita ao Advogado-Geral da União informações detalhadas sobre a atuação jurídica em relação à Companhia de Concessão Rodoviária Concer. O pedido foca na representação judicial e extrajudicial que tramita no Tribunal Regional Federal da Primeira Região e no Superior Tribunal de Justiça. A medida busca esclarecimentos sobre a cobrança de pedágio na rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, e sobre o processo de caducidade da concessão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se a Câmara dos Deputados deve cobrar formalmente o Advogado-Geral da União por esclarecimentos e relatórios sobre o processo da concessionária Concer. Quem responde concordar apoia o envio do pedido de transparência para fiscalizar a cobrança de pedágios e a atuação do governo na rodovia BR-040. Quem responde discordar avalia que o pedido de informações não é necessário ou não deve ser enviado pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.