A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a alteração nos limites territoriais entre Minas Gerais e Bahia que teria incorporado o município mineiro de Santo Antônio do Jacinto ao território baiano. O debate foca nos impactos sobre as comunidades rurais locais, como Paxés e Córrego Santa Maria, que relatam risco de remoção e conflitos com o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri coordenado pelo ICMBio. A discussão envolve órgãos federais como MMA, Ibama e ICMBio, além de sindicatos de trabalhadores rurais da região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão legislativa. A discussão envolve a suposta mudança de divisa entre Minas Gerais e Bahia que afeta moradores do município de Santo Antônio do Jacinto e comunidades locais ligadas à agricultura familiar. Se a medida for apoiada, o Congresso realiza o debate oficial com representantes do governo e da sociedade para esclarecer a situação fundiária. Caso contrário, o pedido de audiência é arquivado e o tema não ganha espaço formal de discussão naquele colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.