O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater a Resolução Conjunta SEDESE/SEMAD nº 01/2022 de Minas Gerais. A proposta questiona a legalidade dessa norma estadual, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada prevista na Convenção nº 169 da OIT. O objetivo é ouvir representantes de comunidades tradicionais e órgãos de controle sobre supostas violações de direitos causadas pela resolução em projetos como o Rodoanel metropolitano.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que a comissão promova um debate oficial com convidados sobre a norma estadual que rege a consulta a povos tradicionais em Minas Gerais. Se a medida for aprovada, a comissão organiza o evento para ouvir denúncias e argumentos técnicos sobre a aplicação da Convenção nº 169 da OIT no estado. Caso seja rejeitada, o debate sobre o tema não ocorre no âmbito desta comissão específica. O cidadão deve avaliar se a discussão sobre a validade dessa resolução estadual é necessária no Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.