A proposta requer a criação de uma Subcomissão Permanente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para acompanhar o setor leiteiro. O colegiado foca em analisar a segurança jurídica da atividade agrícola, os mecanismos de proteção contra importações de produtos subsidiados e a carga tributária sobre o leite in natura. A iniciativa atende ao setor em que 92,6% dos produtores são classificados como pequenos produtores com produção de até duzentos litros diários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a criação de um grupo especializado dentro da Comissão de Agricultura para debater exclusivamente os problemas da cadeia produtiva do leite. Se a medida for apoiada, o Congresso ganha um canal permanente para fiscalizar importações de lácteos e propor mudanças tributárias para pequenos produtores. Caso a proposta seja rejeitada, o tema continuará a ser tratado nas comissões gerais sem um grupo dedicado exclusivamente à pecuária leiteira.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.