O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde para debater a Medida Provisória número 1.156 de 2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde e redistribui suas competências. A proposta prevê a transferência das atividades de vigilância em saúde e ambiente para o Ministério da Saúde, enquanto as demais atribuições, como saneamento básico em áreas rurais, vão para o Ministério das Cidades. O texto estabelece ainda que a estrutura, o patrimônio, o acervo, o pessoal e os contratos da autarquia sejam transferidos gradualmente por ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na Comissão de Saúde com a presença de ministros, prefeitos, servidores e especialistas. Quem concorda com a medida apoia a abertura de um espaço formal no Congresso Nacional para ouvir críticas, sugestões e avaliar os reflexos da extinção da fundação e da divisão de suas tarefas entre os Ministérios da Saúde e das Cidades. Quem discorda considera desnecessária a realização do debate formal por meio de audiência pública, preferindo que a análise da medida ocorra diretamente nas votações em plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.