Requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda Constitucional nº 103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado com inclusão de representante da APAMPESP - Associação dos Professores Aposentados do Ministério Público de São Paulo pelo Deputado Professor Paulo Fernando e, com inclusão de representantes da CUT, APP Sindicato do PR, CNTE e CONDSEF pela Deputada Carol Dartora.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
