A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público que recebem abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social. O debate foca nas regras introduzidas pela Emenda Constitucional número 103 de 2019, que autorizou União, Estados, Distrito Federal e Municípios a taxarem proventos acima do salário mínimo. A discussão envolve entidades sindicais e representantes de servidores para avaliar o impacto dessa retenção sobre a renda de inativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do requerimento com a inclusão de novas entidades representativas de servidores e professores aposentados na lista de convidados para a audiência pública. Caso a medida seja aceita, entidades como a Associação dos Professores Aposentados do Ministério Público de São Paulo e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação passam a integrar oficialmente os debates sobre a taxação de aposentadorias. Caso contrário, a audiência ocorre mantendo apenas os convidados originais indicados no texto inicial do requerimento. O debate serve para ampliar a participação de diferentes categorias de servidores públicos na discussão legislativa sobre a previdência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.