A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Portaria SERGT/MGI n. 619/2023, editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O debate foca em regras de redistribuição de cargos públicos efetivos, ocupados e vagos, que impõem restrições como a proibição de movimentação de servidores em estágio probatório ou em licença. O texto aponta supostas ilegalidades no ato administrativo e convoca órgãos como o MGI, a Andifes e entidades sindicais para reavaliar as normas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do requerimento de audiência pública com a inclusão de um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação na lista de convidados. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial sobre as regras de redistribuição de servidores públicos federais passa a contar formalmente com a participação da entidade da educação básica. Se a medida for rejeitada, a audiência ocorre com os convidados originais, sem o assento específico para a confederação educacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.