A proposta legislativa visa aprovar o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre o Brasil e Portugal em julho de 2021, permitindo a sua ratificação e entrada em vigor no ordenamento jurídico nacional. O acordo internacional estabelece regras para a operação de voos entre os dois países, disciplinando questões regulatórias e operacionais do setor aeronáutico, incluindo o tráfego aéreo comercial e a cooperação entre as autoridades de aviação civil. A medida submete eventuais revisões futuras do tratado à aprovação do Congresso Nacional caso gerem compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme prevê a Constituição Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão destinou-se à votação da redação final do texto aprovado, etapa formal que consolida os dispositivos do projeto antes de seu envio para promulgação ou tramitação subsequente. A deliberação examina se a redação redigida reflete com precisão o mérito já decidido pelo Plenário, sem alterar o conteúdo substantivo das regras pactuadas. O cidadão é convidado a refletir sobre a importância dessa fase procedimental na garantia da segurança jurídica e da exatidão dos textos legais aprovados pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
