O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a eficácia da Lei Maria da Penha. O objetivo é avaliar os desafios atuais e os resultados práticos da legislação no combate à violência doméstica e familiar. O debate contará com representantes de órgãos como o CNJ, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e a OAB.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a convocação de uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha e incluiu a ex-Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos como convidada. Concordar com a medida significa apoiar o uso do espaço parlamentar para ouvir especialistas e órgãos públicos sobre a proteção às mulheres. Discordar da medida implica considerar que o tema não exige debate público neste momento ou que a estrutura da audiência não é adequada para o objetivo proposto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.