Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a legalidade do Artigo 28 da Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O dispositivo permite que novas regras de dosimetria e sanções administrativas sejam aplicadas retroativamente a processos em curso. O debate foca na possível inconstitucionalidade dessa retroatividade, que pode afetar empresas e órgãos públicos sob investigação por vazamento de dados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a autorização para convocar uma audiência pública com o objetivo de discutir se a ANPD pode aplicar novas regras de punição a processos que já estavam em andamento antes da publicação da norma. Se a medida for aprovada, especialistas e representantes de órgãos públicos e empresas serão ouvidos para esclarecer os impactos jurídicos dessa retroatividade. Caso seja rejeitada, a discussão sobre a legalidade desse artigo específico da resolução não ocorrerá formalmente no âmbito desta comissão. A decisão reflete a necessidade de avaliar se a aplicação de novas sanções a fatos passados respeita os princípios constitucionais de segurança jurídica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.