O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para avaliar os resultados práticos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). O debate foca em temas como a definição do percentual de renda considerado mínimo existencial para sobrevivência e a eficácia dos Núcleos de Apoio ao Superendividado criados por Procons estaduais. A iniciativa busca verificar se os mecanismos de renegociação de dívidas e educação financeira estão protegendo efetivamente os consumidores vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação decide se a Comissão de Defesa do Consumidor deve convocar especialistas e órgãos de proteção ao consumidor para discutir a aplicação da Lei do Superendividamento. Se a medida for aprovada, a comissão organiza um debate formal para analisar falhas e acertos na implementação da lei. Caso seja rejeitada, o debate sobre o tema não ocorre no âmbito desta comissão específica. O cidadão deve avaliar se a transparência sobre os efeitos dessa lei é necessária para o aprimoramento das regras de crédito e proteção financeira.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.