A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, que regulamenta o marco legal da microgeração e minigeração distribuída da Lei nº 14.300/2022. O debate foca em regras como a cobrança de tarifa sobre a energia excedente injetada na rede por telhados solares e pequenas usinas de até 5 megawatts, além de discutir a falta de chamadas públicas para a comercialização desse excedente pelas distribuidoras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão, incluindo representantes da Aneel e de distribuidoras, além de expandir o debate para tratar de reajustes tarifários aplicados aos consumidores em Pernambuco. Caso a medida seja apoiada, o Parlamento realiza o debate oficial com os órgãos reguladores e o setor elétrico para questionar as tarifas cobradas dos produtores de energia solar. Se a votação fosse contrária, o pedido de audiência seria arquivado e a discussão oficial sobre o tema deixaria de ocorrer naquele colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.