O requerimento propõe a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater a adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. A discussão envolve o impacto de contrapartidas exigidas, como a venda de empresas estatais como CEMIG, COPASA e CODEMIG, além de restrições de reajustes a servidores e o cumprimento de requisitos legais de endividamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública com representantes estaduais e sindicatos. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ocorre na comissão para analisar a situação financeira e as exigências do regime federal. Caso a votação seja contrária, a realização do debate formal com os convidados indicados no requerimento deixa de acontecer na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.