O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 747 de 2023, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A proposição principal altera a Lei número 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, visando autorizar a recontratação ou renovação de contrato de profissionais médicos que atuam ou já atuaram no programa especificamente para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, conhecidos como Dsei. Com essa medida, busca-se assegurar a continuidade da assistência à saúde em regiões vulneráveis e de difícil acesso, incluindo áreas habitadas por populações tradicionais e indígenas, tais como os territórios assistidos pela Secretaria Especial de Saúde Indígena.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 747 de 2023, que autoriza a renovação de contratos de médicos nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. A votação de urgência é um instrumento regimental que permite que a proposta seja analisada diretamente no Plenário, dispensando prazos e etapas ordinárias das comissões temáticas. Os defensores da urgência argumentam que a medida é essencial para garantir atendimento médico imediato e evitar a desassistência de comunidades indígenas isoladas. Por outro lado, posições contrárias costumam ponderar que a aceleração de prazos pode limitar o debate aprofundado e a análise técnica detalhada de impactos orçamentários ou administrativos da proposta.
