Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a proposta do Governo Federal sobre o novo arcabouço fiscal. O objetivo é discutir a substituição do atual teto de gastos por novas regras de controle das contas públicas, focando em como essas mudanças impactarão investimentos em áreas como saúde e educação. O texto busca esclarecimentos sobre os chamados gatilhos fiscais e suas consequências diretas para o funcionamento dos serviços públicos e das instituições dos três poderes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a autorização para convocar representantes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Gestão, além de entidades da sociedade civil, para prestar esclarecimentos sobre as novas regras fiscais. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de debate técnico e político antes da votação definitiva das novas regras de gastos públicos. Discordar da medida implica entender que o debate sobre o tema deve ocorrer diretamente na votação do projeto de lei, sem a necessidade de audiências prévias com o governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.