A proposição requer informações oficiais ao Tribunal de Contas da União relativas aos procedimentos e à fiscalização da concessão da rodovia BR-040 no trecho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora administrado pela empresa Concer. O pedido ocorre no contexto de decisões judiciais que prorrogaram o prazo do contrato de concessão e geraram contestações da Advocacia Geral da União sobre a continuidade da cobrança de pedágios sem novos investimentos. A medida busca esclarecer a atuação dos órgãos de controle sobre o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a segurança dos usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do envio de um pedido formal de esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União sobre a estruturação e a fiscalização do contrato de concessão da rodovia BR-040. Se a medida for aprovada, a Câmara dos Deputados exige transparência e dados técnicos dos órgãos de controle a respeito das decisões judiciais que estenderam o prazo de operação da empresa Concer. Caso a medida seja rejeitada, o requerimento de informações é arquivado e a Casa deixa de cobrar esclarecimentos formais sobre o caso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.