O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater a regulamentação das atividades de motoristas e entregadores de aplicativos. O texto aponta que cerca de 1,5 milhão de pessoas atuam no setor no Brasil, sendo 945 mil motoristas de aplicativo e taxistas e 322 mil motociclistas de entrega. O debate inclui a discussão de dados estatísticos sobre a informalidade e a participação de representantes do Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, magistrados e motoristas autônomos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na Comissão de Trabalho com o objetivo de discutir regras para motoristas e entregadores de aplicativos. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ocorre com convidados do governo, empresas e trabalhadores para discutir direitos e condições de trabalho no setor. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate oficial específico sobre o tema na comissão é cancelada ou adiada. A votação define apenas se a Câmara dos Deputados promove ou não o encontro formal com os setores envolvidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.