Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 3.453/2021, que altera regras processuais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A proposta modifica o Código de Processo Penal para estabelecer novos critérios sobre o resultado de julgamentos em órgãos colegiados e regulamentar a concessão de habeas corpus de ofício pelos magistrados. Na prática, a medida acelera a votação do projeto no Plenário, dispensando etapas regimentais de análise em comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aceleração do rito de tramitação do projeto que altera normas de julgamento em tribunais superiores e o uso de habeas corpus. Aprovar a urgência significa que o projeto será votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Discordar da urgência implica manter o rito comum, permitindo debates mais detalhados e técnicos nas comissões antes da votação final. A decisão foca exclusivamente na velocidade com que o tema chegará à pauta de votações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.