A proposição solicita a realização de uma audiência na Câmara dos Deputados com o titular da pasta de Portos e Aeroportos. O objetivo é debater as ações e os projetos em andamento relacionados à aviação civil, à marinha mercante e à infraestrutura de transportes. A medida estabelece um canal direto de prestação de contas entre o Poder Executivo e a Comissão de Viação e Transporte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal para que o Ministro de Portos e Aeroportos compareça à comissão para prestar esclarecimentos sobre a gestão da pasta. Caso a medida seja aprovada, o ministro comparece ao colegiado para apresentar dados e responder a questionamentos dos parlamentares sobre portos, aeroportos e navegação. Caso seja rejeitada, o convite não é enviado e o ministro não tem a obrigação de comparecer à comissão com essa finalidade específica. O cidadão avalia se o comparecimento de ministros para prestar contas diretamente aos deputados é uma ferramenta eficiente de fiscalização.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.