A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discutir a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica por produtores rurais a partir de 1 de julho de 2023, substituindo o modelo de nota fiscal em papel. O debate aborda os impactos da medida sobre produtores que enfrentam dificuldades de acesso à internet nas áreas rurais e busca alternativas para evitar paralisações nas vendas de pequenos agricultores e cooperativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a votação do requerimento para convocar uma audiência pública na comissão com órgãos de governo, como o Conselho Nacional de Política Fazendária e a Receita Federal, além de entidades do setor agropecuário. A realização do debate permite ouvir os produtores sobre as dificuldades de conectividade no campo para a emissão obrigatória de documentos fiscais digitais. Quem concorda com a medida apoia a abertura de espaço oficial para discutir prazos e alternativas para o setor rural, enquanto quem discorda avalia que o requerimento atrasa o avanço da digitalização fiscal e o controle tributário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.