A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho para debater a regulamentação das atividades de motoristas e entregadores de aplicativos. O debate foca na inclusão de direitos trabalhistas e previdenciários para um universo estimado em 1,5 milhão de profissionais no país. A discussão aborda temas como acesso a aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego, seguro contra acidentes e regras para o banimento de contas pelas plataformas digitais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão temática da Câmara. A discussão visa colocar em pauta a criação de um marco legal para definir direitos e deveres na relação entre entregadores e motoristas com as empresas de tecnologia. Quem concorda com a medida apoia a abertura de debates formais com representantes da categoria para avaliar a criação de proteções sociais como previdência e regras contra bloqueios arbitrários. Quem discorda considera desnecessária a realização deste evento oficial ou prefere que o tema seja tratado por outras vias legislativas sem audiências na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.