A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o Projeto de Lei 7.292 de 2017, conhecido como Lei Dandara. O projeto em discussão altera o artigo 121 do Código Penal para tipificar o LGBTcídio como qualificadora do crime de homicídio. Além disso, a proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o LGBTcídio no rol dessa categoria penal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 7.292 de 2017, que trata da criação da qualificadora de LGBTcídio nos crimes de homicídio e sua inclusão nos crimes hediondos. Caso a realização da audiência seja apoiada, a comissão receberá especialistas, representantes de órgãos públicos e movimentos sociais para discutir o mérito e os impactos jurídicos da proposta. Caso a medida seja rejeitada, o debate sobre o projeto no âmbito da comissão não contará com este evento oficial específico com convidados externos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.