Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. Subscrito pelos Deputados Daiana Santos, Hélio Lopes, Jack Rocha, Messias Donato, Nikolas Ferreira, Pastor Henrique Vieira e Reginete Bispo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
