A proposição institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos e altera legislações correlatas para reestruturar regras de atuação profissional e exames de revalidação de diplomas. A medida cria novos incentivos e requisitos para a participação de médicos no projeto federal, incluindo o pagamento de bolsas e gratificações vinculadas ao desempenho e à localização de atuação. Além disso, a iniciativa transforma a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS, ampliando suas competências operacionais.
Esta sessão tratou da votação do texto-base geral da Medida Provisória na forma de projeto de lei de conversão, definindo a estrutura central das novas regras para o Programa Mais Médicos. A discussão envolveu a criação da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas, as mudanças no Revalida e a transformação da agência executiva gestora. Concordar com o texto-base significa aprovar a reformulação estrutural do programa de saúde, enquanto discordar significa rejeitar as diretrizes propostas pelo Poder Executivo e ajustadas pelo relator.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.
Esta sessão tratou da votação do texto-base geral da Medida Provisória na forma de projeto de lei de conversão, definindo a estrutura central das novas regras para o Programa Mais Médicos. A discussão envolveu a criação da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas, as mudanças no Revalida e a transformação da agência executiva gestora. Concordar com o texto-base significa aprovar a reformulação estrutural do programa de saúde, enquanto discordar significa rejeitar as diretrizes propostas pelo Poder Executivo e ajustadas pelo relator.
