A proposição requer a convocação de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater o descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária ViaBahia na rodovia BR-116. O debate foca na ausência de duplicação do trecho na região Sudoeste da Bahia e na falta de passarelas no anel viário de Vitória da Conquista. A discussão envolve o fluxo diário superior a 15 mil veículos e um faturamento bruto mensal superior a R$ 50 milhões nas praças de pedágio.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de uma audiência pública para cobrar explicações da concessionária ViaBahia e da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a falta de duplicação da BR-116 e de obras de segurança como passarelas. Caso a medida seja apoiada, a Câmara dos Deputados oficializa o debate com convidados da região afetada para pressionar por cumprimento contratual e melhorias na rodovia. Caso a iniciativa seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer, mantendo o assunto fora da pauta formal de fiscalização do parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.