O requerimento convoca o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre os temas específicos listados estão as alterações na política de controle de armas iniciadas pelo Decreto número 11.366 de 2023, os atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro em Brasília e a visita oficial ao Complexo da Maré no Rio de Janeiro. A medida busca obter informações diretas do Executivo sobre estes tópicos e sobre o balanço inicial da gestão ministerial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O colegiado vota a proposta de convocar oficialmente o Ministro da Justiça e Segurança Pública para comparecer à comissão e responder a questionamentos dos deputados. A deliberação define se o ministro deve prestar esclarecimentos presenciais sobre temas como o decreto de armas, os eventos de 8 de janeiro e a atuação da pasta. Caso a medida seja aprovada, o ministro é obrigado a comparecer e debater os assuntos propostos com os parlamentares. Se a votação for rejeitada, o convite deixa de valer e o comparecimento não ocorre por esta via.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.