O requerimento solicita a presença do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias de sua visita ao Complexo da Maré, na favela Nova Holanda, no Rio de Janeiro, realizada em veículos sem identificação ostensiva. A medida cobra detalhes sobre os protocolos de segurança institucional adotados e as condições de entrada em território sob influência de facções criminosas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação analisa a obrigação de o ministro da Justiça comparecer à Comissão de Constituição e Justiça para prestar depoimento oficial. Quem concorda com o requerimento defende que integrantes do Poder Executivo devem prestar contas ao Congresso sobre viagens e esquemas de segurança em áreas dominadas pelo crime organizado. Quem discorda entende que visitas a projetos sociais em comunidades não demandam fiscalização extraordinária do Parlamento ou avalia que a medida possui motivação estritamente política.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.